O Portal da Transparência disponibiliza dados e informações públicas e atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas.A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos […]