As Emendas Parlamentares são recursos indicados por deputados estaduais, deputados federais e senadores, com a finalidade de apoiar projetos, ações e investimentos de interesse público no município, contribuindo para o desenvolvimento local e o fortalecimento das políticas públicas.
Esses recursos podem ser destinados a diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, esporte, cultura e demais setores da administração pública, respeitando a legislação vigente e os critérios técnicos de execução orçamentária.
Além das emendas tradicionais, o município também pode receber as chamadas Transferências Especiais, popularmente conhecidas como “Emendas Pix”, provenientes do Estado e da União. Essas transferências são executadas conforme as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e demais normativos legais.
A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, incluindo as Emendas Pix, pode ser consultada publicamente nos sistemas oficiais de transparência, onde é possível verificar informações como valores repassados, parlamentar autor, data do repasse e destinação informada pelo município.
Para garantir a transparência e o controle social, a população pode acompanhar a execução das emendas parlamentares por meio das plataformas oficiais disponibilizadas pelos órgãos de controle.
As Emendas Parlamentares Municipais correspondem às indicações realizadas no âmbito do próprio Município, destinadas ao atendimento de demandas locais e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
Essas emendas apoiam ações e investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura, esporte e demais serviços públicos, conforme as necessidades da comunidade.
As informações e documentos referentes às emendas municipais encontram-se publicados no Portal da Transparência do Município, clique no link abaixo para acessar o conteúdo.