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Relatórios de Gestão Fiscal

Instrumentos de transparência e responsabilidade fiscal

Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) são documentos oficiais elaborados em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sua publicação periódica tem como objetivo demonstrar, de forma clara e transparente, a situação fiscal do Município, permitindo o acompanhamento da sociedade e dos órgãos de controle quanto à aplicação dos recursos públicos.

Entre os principais dados apresentados nos relatórios, estão os limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, garantias, operações de crédito e disponibilidade de caixa. Essas informações são fundamentais para avaliar a saúde financeira da Administração e assegurar a responsabilidade na gestão orçamentária e fiscal.

Abaixo está disponível a lista de Relatórios de Gestão Fiscal publicados para consulta pública.