O Código de Posturas Municipais reúne as normas que regulam a convivência em sociedade, estabelecendo regras para o uso dos espaços públicos, a conservação do patrimônio, a organização das atividades comerciais, industriais e de serviços, bem como a proteção do meio ambiente e o bem-estar da população.

Esse conjunto de leis disciplina aspectos do cotidiano urbano e rural, buscando assegurar ordem, higiene, segurança e tranquilidade, de forma a garantir uma cidade mais organizada, justa e harmoniosa para todos os cidadãos.

Abaixo está disponível a lista de arquivos referentes ao Código de Posturas Municipais para consulta pública.